Súmula do STJ
Súmula 437 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 5 6 7 8 9 10 11 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 437
- Publicação
- abril de 2010
- Situação
- Vigente
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