Súmula do STJ
Súmula 359 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 359
- Publicação
- agosto de 2008
- Situação
- Vigente
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