Súmula do STJ
Súmula 666 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Tributário Capacidade Tributária Ativa A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 666
- Publicação
- abril de 2024
- Situação
- Vigente
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