Súmula do STJ
Súmula 436 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 436
- Publicação
- abril de 2010
- Situação
- Vigente
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