Súmula do STJ
Súmula 289 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 289
- Publicação
- abril de 2004
- Situação
- Vigente
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