Jurisprudência em Teses: edição 55, tese 14

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 14

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS,

Publicação

13 de abril de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• IPTU, ITBI e ITCMD
• Compensação e restituição

Outras teses da edição 55

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 1 Vigente É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 2 Vigente O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 3 Vigente O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula n. 397/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 116) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 4 Vigente Cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 248) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 5 Vigente É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (Súmula n. 160/STJ) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 6 Vigente Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 229) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 7 Vigente O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 8 Vigente O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 9 Vigente É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 10 Vigente A publicação oficial da planta de valores imobiliários é obrigatória para fins de apuração da base de cálculo do IPTU. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 11 Vigente Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 174) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 12 Vigente O ônus de provar que o imóvel não está afetado à destinação institucional da autarquia ou da fundação recai sobre o ente tributante que pretende afastar a imunidade. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 13 Vigente Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. (Súmula Vinculante n. 52) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 15 Vigente A previsão expressa no edital acerca da existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado transfere ao arrematante a responsabilidade pela sua quitação, o que não acarreta ofensa ao parágrafo único do art. 130 do CTN. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 16 Vigente Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (Súmula n. 399/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 122) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 17 Vigente O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 122) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 18 Vigente O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida que se trata de contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 19 Vigente O valor venal do imóvel apurado para fins de IPTU não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do ITBI. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 20 Vigente O valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do ITBI, no caso de alienação judicial, é o montante alcançado em hasta pública. 13/04/2016