Jurisprudência em Teses: edição 55, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 1

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES,

Publicação

13 de abril de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• IPTU, ITBI e ITCMD

Outras teses da edição 55

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 4 Vigente Cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 248) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 5 Vigente É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (Súmula n. 160/STJ) 13/04/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 8 Vigente O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU. 13/04/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 10 Vigente A publicação oficial da planta de valores imobiliários é obrigatória para fins de apuração da base de cálculo do IPTU. 13/04/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 14 Vigente A arrematação em hasta pública exonera a reponsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU, havendo a sub-rogação do crédito tributário sobre o preço pelo qual foi arrematado o bem (art. 130, parágrafo único, do CTN). 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 15 Vigente A previsão expressa no edital acerca da existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado transfere ao arrematante a responsabilidade pela sua quitação, o que não acarreta ofensa ao parágrafo único do art. 130 do CTN. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 16 Vigente Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (Súmula n. 399/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 122) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 17 Vigente O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 122) 13/04/2016
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