Jurisprudência em Teses: edição 55, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 11

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

13 de abril de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• IPTU, ITBI e ITCMD

Outras teses da edição 55

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 1 Vigente É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 2 Vigente O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 3 Vigente O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula n. 397/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 116) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 4 Vigente Cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 248) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 5 Vigente É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (Súmula n. 160/STJ) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 6 Vigente Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 229) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 7 Vigente O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 8 Vigente O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 9 Vigente É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 10 Vigente A publicação oficial da planta de valores imobiliários é obrigatória para fins de apuração da base de cálculo do IPTU. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 12 Vigente O ônus de provar que o imóvel não está afetado à destinação institucional da autarquia ou da fundação recai sobre o ente tributante que pretende afastar a imunidade. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 13 Vigente Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. (Súmula Vinculante n. 52) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 14 Vigente A arrematação em hasta pública exonera a reponsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU, havendo a sub-rogação do crédito tributário sobre o preço pelo qual foi arrematado o bem (art. 130, parágrafo único, do CTN). 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 15 Vigente A previsão expressa no edital acerca da existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado transfere ao arrematante a responsabilidade pela sua quitação, o que não acarreta ofensa ao parágrafo único do art. 130 do CTN. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 16 Vigente Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (Súmula n. 399/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 122) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 17 Vigente O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 122) 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 18 Vigente O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida que se trata de contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 19 Vigente O valor venal do imóvel apurado para fins de IPTU não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do ITBI. 13/04/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 20 Vigente O valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do ITBI, no caso de alienação judicial, é o montante alcançado em hasta pública. 13/04/2016