Súmula vinculante
Súmula Vinculante 8
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 8
- Situação
- Vigente
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