Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 28
Direito Tributário · Compensação, Ressarcimento e Reembolso de Tributos Federais no Âmbito da Receita Federal.
Texto oficial do informativo
Não pode ser recebida e analisada declaração apresentada em formulário físico quando instrução normativa da Receita Federal do Brasil impõe que se faça uso de formulário eletrônico específico. REsp 2.167.208-PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por maioria, julgado em 7/10/2025, DJEN 6/11/2025
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28
- Processo
- REsp 2.167.208
- Relator
- Francisco Falcão
- Julgamento
- 7 de outubro de 2025
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