Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 12 da I Jornada de Direito Tributário
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Tributário
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A exigência de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal deve ser dispensada quando o embargante comprovar, de maneira suficiente, não possuir patrimônio para garantia do crédito.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 12 (I Jornada de Direito Tributário)
- Situação
- Vigente
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