Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 1 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado
O direito fundamental ao ambiente saudável e ao sistema climático, de que são
titulares as presentes e futuras gerações, é condição sine qua non para gozo dos direitos culturais e
para acesso aos bens que os compõem. Para tal, é imprescindível o combate às injustiças
ambientais e a qualquer outra forma de discriminação, bem como a assunção de compromissos
solidários e compensação financeira, até mesmo tributária, pelas regiões mais desenvolvidas em
favor das menos desenvolvidas.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 1 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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