Decisão do STJ
IAC 19 (STJ)
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese ou ementa
Definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º, § 6º, inciso I, letra a, da Lei n. 9.718/1998.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · IAC 19
- Situação
- Vigente
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