Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 58, tese 13
Superior Tribunal de Justiça · Pis e Cofins
Vigente
Direito Tributário
Tese
A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares n. 7/70 e 70/91 ou Leis Ordinárias n. 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei n. 6.019/1974 e pelo Decreto n. 73.841/1974), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 279)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 13
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro HERMAN BENJAMIN,
- Publicação
- 25 de maio de 2016
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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