Decisão do STF
ADI 7790 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Tese ou ementa
1 - Lei Complementar nº 214 de 2025, Art. 149, Inciso II, Alínea c - Em face dos arts. 149 e 152 da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
2 - Lei Complementar nº 214 de 2025, Art. 149, § 3º - Em face dos arts. 149 e 152 da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
3 - Lei Complementar nº 214 de 2025, Art. 152, Inciso II - Em face dos arts. 149 e 152 da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7790
- Situação
- Vigente
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