Repercussão geral (STF)
Tema 1186 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Questão submetida a julgamento
Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1186 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de junho de 2025
- Publicação
- 3 de julho de 2025
- Situação
- Vigente
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