Decisão do STF
ADI 7779 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese ou ementa
1 - Lei Complementar nº 214 de 2025 - Artigos 149 II, b e c Parag. 1º e art. 150 IV Parag. 1 da Lei Complementar Nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a qual Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7779
- Situação
- Vigente
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