Súmula do STJ
Súmula 508 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 508
- Publicação
- março de 2014
- Situação
- Vigente
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