Panorama · Direito do Trabalho
FGTS
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 28 súmulas
- 49 temas com tese
- 30 teses do STJ
- 9 orientações do TST
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 348 (SDI-1) Vigente FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É incabível a incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado.
- TST · OJ 363 (SDI-1) Vigente FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). Sobre o aviso prévio indenizado incide a contribuição para o FGTS.
- TST · OJ 399 (SDI-1) Vigente APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a concessão do benefício previdenciário…
- TST · OJ 61 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS. ATO DE MERA EXECUÇÃO. INCABÍVEL. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial consistente em ordem de expedição de certidão de habilitação para habilitação ao seg…
- TST · OJ 139 (SDI-1) Vigente APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito aos expurgos inflacionários do FGTS.
- TST · OJ 155 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. (inserida em 27.11.1998) O cálculo do valor do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, não influi no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por não constituir salário condicionado.
- TST · OJ 189 (SDI-1) Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não procede ação rescisória calcada em violação literal de lei (art. 485, V, do CPC de 1973), quando a decisão rescindenda estiver assentada em interpretação controvertida à época em que foi proferida (Súmula nº 83…
- TST · OJ 339 (SDI-1) Vigente APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. (DJ 09.12.2003) A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a concessão da aposentadoria. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito aos expurgo…
- TST · OJ 21 (SDI-1 Transitória) Vigente O empregador não é obrigado a pagar multa de 40% sobre o FGTS ao empregado que pede demissão.
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