Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 189 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não procede ação rescisória calcada em violação literal de lei (art. 485, V, do CPC de 1973), quando a decisão rescindenda estiver assentada em interpretação controvertida à época em que foi proferida (Súmula nº 83 do TST). Aplicação do art. 896 da CLT.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 189 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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