Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 113, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Da Dissolução da Sociedade Conjugal e da União Estável — I
Vigente
Direito Civil
Tese
Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, ainda que não sejam sacados imediatamente após a separação do casal ou que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 4
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro ANTONIO CARLOS
- Publicação
- 31 de outubro de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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