Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 113, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Da Dissolução da Sociedade Conjugal e da União Estável — I
Vigente
Direito Civil
Tese
Na ação de divórcio, a audiência de ratificação prevista no art. 1.122 do Código de Processo Civil de 1973 não é obrigatória, cabendo ao juiz decidir pela oportunidade de realizá-la, não sendo, portanto, causa de anulação do processo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 10
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro MARCO AURÉLIO
- Publicação
- 31 de outubro de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Outras teses da edição 113
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 1 Vigente O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (Súmula n. 197/STJ) 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 2 Vigente É de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 3 Vigente As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 4 Vigente Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, ainda que não sejam sacados imediatament… 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 5 Vigente A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispen… 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 6 Vigente Os valores investidos em previdência privada fechada se inserem, por analogia, na exceção prevista no art. 1.659, VII, do Código Civil de 2002, consequentemente, não integram o patrimônio comum do casal e, portanto, não devem ser objeto da partilha. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 7 Vigente Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte, enquanto perdurar o estado de mancomunhão. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 8 Vigente Na separação e no divórcio, o fato de certo bem ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por ausência de formalização da partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida… 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 9 Vigente Admite -se o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 11 Vigente Comprovada a separação de fato ou judicial entre os casados, a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável. 31/10/2018
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.