Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 113, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Da Dissolução da Sociedade Conjugal e da União Estável — I
Vigente
Direito Civil
Tese
Na separação e no divórcio, o fato de certo bem ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por ausência de formalização da partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, visto que medida diversa poderia importar enriquecimento sem causa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 8
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro ANTONIO CARLOS
- Publicação
- 31 de outubro de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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