Pular para o conteúdo
Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 103, tese 11

Superior Tribunal de Justiça · Concurso Público — IV

Vigente 11 de maio de 2018 Direito Administrativo

Tese

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (Súmula n. 466/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 ? TEMA 141)

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 11
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministra REGINA HELENA
Publicação
11 de maio de 2018
Situação
Vigente

Aparece nos temas

Outras teses da edição 103

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.