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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 103, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Concurso Público — IV

Vigente 11 de maio de 2018 Direito Administrativo

Tese

A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e de posse em razão de aprovação em concurso público.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 9
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
11 de maio de 2018
Situação
Vigente

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