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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 103, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Concurso Público — IV

Vigente 11 de maio de 2018 Direito Administrativo

Tese

A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 4
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES,
Publicação
11 de maio de 2018
Situação
Vigente

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