Jurisprudência em Teses: edição 103, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 3

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro GURGEL DE

Publicação

11 de maio de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Concurso público

Outras teses da edição 103

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 1 Vigente O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital. 11/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 2 Vigente A divulgação, ainda que a posteriori, dos critérios de correção das provas dissertativas ou orais não viola, por si só, o princípio da igualdade, desde que os mesmos parâmetros sejam aplicados uniforme e indistintamente a todos os candidatos. 11/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 4 Vigente A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público. 11/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 5 Vigente A investidura em cargo público efetivo submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante transposição, ascensão funcional, acesso ou progressão. *(VIDE SÚMULA VINCULANTE N. 43/STF) 11/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 6 Vigente Na hipótese de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data da publicação do novo edital. 11/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 7 Vigente A nomeação ou a posse tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 11/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 8 Vigente A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções e às progressões funcionais que alcançariam caso a nomeação houvesse ocorrido a tempo e a modo. 11/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 9 Vigente A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e de posse em razão de aprovação em concurso público. 11/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 10 Vigente A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público. 11/05/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 11 Vigente O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (Súmula n. 466/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 ? TEMA 141) 11/05/2018