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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 103, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Concurso Público — IV

Vigente 11 de maio de 2018 Direito Administrativo

Tese

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções e às progressões funcionais que alcançariam caso a nomeação houvesse ocorrido a tempo e a modo.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 8
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro GURGEL DE
Publicação
11 de maio de 2018
Situação
Vigente

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