Súmula do STJ
Súmula 398 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 398
- Publicação
- setembro de 2009
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.