Súmula do STJ
Súmula 459 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 459
- Publicação
- agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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