Súmula do STJ
Súmula 154 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 154
- Publicação
- março de 1996
- Situação
- Vigente
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