Súmula 376 do TST

Enunciado

I - Salvo ajuste em contrário, o empregado readmitido não tem direito a indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho anterior, em razão da unicidade contratual.

II - Considerando-se que o FGTS tem natureza jurídica de indenização compensatória, a prescrição da pretensão à sua percepção é quinquenal, em face do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

III - A prescrição trintenária do FGTS, prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90, alcança apenas os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra antes de 13.11.2014.