Súmula do STJ
Súmula 161 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 161
- Publicação
- junho de 1996
- Situação
- Vigente
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