Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 122, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Da Arbitragem
Vigente
Direito Civil
Tese
No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 893)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 8
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro MARCO BUZZI,
- Publicação
- 5 de abril de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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