Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 122, tese 11
Superior Tribunal de Justiça · Da Arbitragem
Vigente
Direito Civil
Tese
A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 11
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro RAUL ARAÚJO,
- Publicação
- 5 de abril de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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