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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 122, tese 11

Superior Tribunal de Justiça · Da Arbitragem

Vigente 5 de abril de 2019 Direito Civil

Tese

A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 11
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO,
Publicação
5 de abril de 2019
Situação
Vigente

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