IRDR 35 do TJSC

Tese ou ementa

A revogação do mandato motivada pelo decurso do prazo contratual previsto em contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios, celebrado nos termos do art. 57, II, da lei n. 8.666/1993 (atuais arts. 106 e 107 da lei n. 14.133/2021), quando precedida de instrumento que disciplina a remuneração do escritório - pagamento por fases processuais e por recuperação, cota de manutenção e regra de rateio dos honorários de sucumbência (cláusula 8.4 e anexo III) -, não configura rescisão unilateral e imotivada e, por conseguinte, não autoriza o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de seu constituinte (BB).