Informativo do STJ: edição extraordinária 29

Texto oficial do informativo

1) No âmbito do microssistema da execução coletiva, admite-se a coexistência do procedimento arbitral com o regime de liquidação extrajudicial da devedora, desde que o crédito resultante do juízo arbitral seja habilitado na execução coletiva com observância da paridade entre os credores, vedada a execução individual. 2) A superveniência da liquidação extrajudicial não afasta a obrigatoriedade de uso da arbitragem para solução de conflitos entre as cooperativas, tampouco invalida a convenção de arbitragem, que permanece eficaz para apuração de créditos e débitos recíprocos, desde que respeitados os limites da convenção e o princípio da par conditio creditorum. AREsp 1.798.491-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 29/9/2025, DJEN 2/10/2025.