Súmula do STJ
Súmula 485 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 485
- Publicação
- junho de 2012
- Situação
- Cancelada ou superada
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