Recurso repetitivo (STJ)
Tema 893 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral).
Questão submetida a julgamento
Controvérsia referente ao cabimento ou não da multa do artigo 475-J do CPC no âmbito de cumprimento de sentença arbitral.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 893 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 17 de junho de 2015
- Publicação
- 23 de setembro de 2015
- Situação
- Vigente
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