Recurso repetitivo (STJ)
Tema 525 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 525 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 20 de novembro de 2013
- Publicação
- 19 de dezembro de 2013
- Situação
- Vigente
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