Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito Processual Civil · Lei 9307/96 — Arbitragem
Texto oficial do informativo
O juízo arbitral não tem precedência, em relação ao juízo estatal, na definição de sua própria competência para decidir sobre a produção antecipada de provas requerida em face de terceiro não signatário da convenção de arbitragem. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18/11/2025, DJEN 12/12/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Relator
- Raul
- Julgamento
- 18 de novembro de 2025
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