Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito Processual Civil · Lei 9307/96 — Arbitragem
Texto oficial do informativo
A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca do contrato que contenha a cláusula compromissória, sendo inviável o prosseguimento do processo sob a jurisdição estatal, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. AgInt no REsp 1.602.247-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 19/12/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Processo
- AgInt no REsp 1.602.247
- Relator
- Marco Buzzi
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2025
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