Súmula do STF
Súmula 115 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 115
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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