Súmula do STJ
Súmula 29 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 29
- Publicação
- outubro de 1991
- Situação
- Vigente
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