Súmula vinculante
Súmula Vinculante 47
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 47
- Situação
- Vigente
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