Súmula do STJ
Súmula 232 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 232
- Publicação
- dezembro de 1999
- Situação
- Vigente
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