Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 39 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Administrativo
Tese ou ementa
A possibilidade ou não de, nas ações de produção antecipada de provas, condenar o demandado aos honorários sucumbenciais nas hipóteses em que há negativa de apresentação de documentos apenas na esfera administrativa.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 39
- Situação
- Vigente
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