Panorama · Direito Processual Civil
Honorários advocatícios
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 12 súmulas
- 45 temas com tese
- 56 teses do STJ
- 5 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 6 Vigente Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 1 Vigente O marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 2 Vigente Não se aplica a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015, direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civil. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 3 Vigente É inviável o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de configurar supressão de grau de jurisdição e de desvirtuar a competência recursal da Corte. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 4 Vigente Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 12 Vigente São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento total ou parcialmente de exceção de pré-executividade. 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 2 Vigente O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor seja ines… 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 4 Vigente A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integra… 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 6 Vigente O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária. 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 10 Vigente São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (Súmula n. 345/STJ) 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 11 Vigente O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (Tese j… 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 7 Vigente Para a majoração de honorários advocatícios na instância recursal, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado, que será considerado apenas para a quantificação de tal verba. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 8 Vigente Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 9 Vigente Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 1 Vigente Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 10 Vigente São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Súmula n. 517/STJ) 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 13 Vigente Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (Súmula n. 303/STJ) 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 3 Vigente Não é possível a compensação de honorários advocatícios quando a sua fixação ocorrer na vigência do CPC/2015 - art. 85, § 14. 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 7 Vigente Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública ou de ação coletiva, salvo comprovada má-fé. 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 8 Vigente São devidos honorários advocatícios nas reclamações julgadas a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, quando angularizada a relação processual. 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 9 Vigente Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula n. 519/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 408) 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 8 Vigente Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que a dívida possua natureza alimentar em sentido amplo. 06/09/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 10 Vigente Sob a égide do CPC/1973, o deferimento da gratuidade da justiça não constitui óbice à compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca. 12/06/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 12 Vigente O advogado dativo de parte beneficiada pela gratuidade da justiça pode interpor recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, sem o pagamento de preparo e sem demonstrar direito à gratuidade, não lhe sendo aplicada a vedação contida no § 5º do art. 99 do CPC, expressamen… 12/06/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 13 Vigente A parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão que fixa os honorários sucumbenciais, a despeito de referida verba constituir direito autônomo do advogado, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. 12/06/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 2 Vigente É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 421) 02/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 10 Vigente Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a solidariedade reconhecida em um dos pedidos não se estende aos ônus da sucumbência, pois a regra da proporcionalidade por despesas e honorários apenas será afastada quando decidida expressamente na sentença. 07/05/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 8 Vigente Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável. 07/05/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 9 Vigente Com a interposição de embargos de divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente… 30/07/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 7 Vigente Na ação civil pública por improbidade administrativa, por critério de simetria, é incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Ministério Público, salvo comprovada má-fé. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 6 Vigente É inaplicável o princípio da simetria nas ações civis públicas ajuizadas por associações ou fundações privadas, portanto deve o réu vencido arcar com honorários sucumbenciais. 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 5 Vigente É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 5 Vigente O § 11 do art. 85 do CPC/2015, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir o exercício abusivo do direito de recorrer. 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 11 Vigente Não é possível a modificação do valor de verba honorária fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 5 Vigente Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte. 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 5 Vigente O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil - CPC. 15/05/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 6 Vigente O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários, no entanto sua exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 15/05/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 9 Vigente Extinta a demanda que objetivava o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 07/05/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 10 Vigente Não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir se o valor dos honorários advocatícios é irrisório ou exorbitante, pois essa verificação decorre das particularidades do caso concreto. 30/07/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 11 Vigente Não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno. 17/12/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 1 Vigente Não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de embargos de declaração. 06/05/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 1 Vigente Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé. 26/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 5 Vigente O art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública. 26/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 6 Vigente Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 510). 26/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 11 Vigente Não se admite a intervenção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para atuar como amicus curiae em processos nos quais se discute o valor da verba honorária advocatícia sucumbencial. 09/05/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 272, tese 8 Vigente Em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que estiver vinculado, por aplicação analógica da Súmula n. 232 do STJ. 11/12/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 7 Vigente Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ou por ente público, pelo princípio da simetria, não é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé. 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 2 Vigente As regras dispostas nos arts. 19 e 33 do CPC, quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, se aplicam às demandas indenizatórias por desapropriação indireta, eis que regidas pelo procedimento comum. 25/11/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 10 Vigente O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente. (Tese julgada sob o rito do ar… 27/01/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 11 Vigente O pedido de desistência na ação expropriatória afasta a limitação dos honorários estabelecida no art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41. 27/01/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 12 Vigente São aplicáveis às desapropriações indiretas os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 27/01/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 10 Vigente A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. (Súmula n. 153/STJ) 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 13 Vigente Nos processos de execução de dívida ativa da União e naqueles em que há desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo estip… 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 14 Vigente São devidos honorários advocatícios pelo contribuinte fixados de acordo com o art. 26 do CPC, quando da desistência ou renúncia ao direito em processo que se discute o crédito fiscal que não contempla o encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 633) 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 9 Vigente Em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 143) 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 12 Vigente Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (Súmula n. 105/STJ) 18/10/2017
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