Panorama · Direito Processual Civil
Honorários advocatícios
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 12 súmulas
- 45 temas com tese
- 56 teses do STJ
- 5 informativos
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADC 71 Vigente 1 - Código de Processo Civil (2015) nº 13105 de 2015 - Artigo 85, §§ 3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 2015), que dispõem sobre os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública.
- TJSC · IRDR 39 Vigente A possibilidade ou não de, nas ações de produção antecipada de provas, condenar o demandado aos honorários sucumbenciais nas hipóteses em que há negativa de apresentação de documentos apenas na esfera administrativa.
- TJSC · IRDR 16 Vigente É viável a condenação em honorários advocatícios tanto nos embargos à execução, como na ação anulatória que tratam do mesmo crédito tributário, porquanto as ações são autônomas, exigindo a realização de trabalho pelo causídico em cada uma delas, o que gera ao advogado direito subjetivo à remuneração. 02/08/2021
- TJSC · IRDR 4 Vigente Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. 15/06/2018
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