Decisão do STF
ADC 71 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese ou ementa
1 - Código de Processo Civil (2015) nº 13105 de 2015 - Artigo 85, §§ 3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 2015), que dispõem sobre os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADC 71
- Situação
- Vigente
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